Despacho Normativo 38/86, de 22 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 22.04.1986, Pág. 180
- Data: 1986-04-22
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Sumário
Delega no Chefe de Gabinete do Secretário Regional de Administração Pública competência para autorizar os pedidos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos bem como as licenças para a prática de jogos.
Aviso
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