Por meu despacho de 24 de abril de 2012, nos termos do n.º 3 do «Despacho» do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14.01.2005 e dos artigos 36.º e 37.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, nomeio, em regime de comissão de serviço, o Senhor Secretário de Justiça Hernâni Horácio Pinto Ferreira da Silva, com o número mecanográfico 20786, atualmente colocado na Secretaria Geral das Varas e Juízos Cíveis e Criminais da Comarca de Braga, para exercer funções no Tribunal da Relação de Guimarães, como Secretário de Tribunal Superior, com efeitos ao dia 1 de maio de 2012.
26 de abril de 2012. - O Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
206047917
