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Por despacho do Senhor Presidente da CCDRC, exarado a 24 de abril de 2012, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi autorizado o exercício de atividade privada ao trabalhador, João Fernandes Simões, Assistente Técnico do mapa de pessoal da CCDRC.
26 de abril de 2012. - O Presidente, Joaquim Norberto Cardoso Pires da Silva.
206047277
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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