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Aviso 6443/2012, de 11 de Maio

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Anabela da Silva Soares

Texto do documento

Aviso 6443/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, na sequência procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 120 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, com a trabalhadora Anabela da Silva Soares, com efeitos a 13 de fevereiro de 2012, passando a auferir a remuneração base mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única:

14 de fevereiro de 2012. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Fernando José de Oliveira da Silva.

206046734

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1329063.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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