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Declaração de retificação n.º 618/2012
Retificação do despacho 1875/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2012
Retifica-se o despacho 1875/2012, de 9 de fevereiro, pelo que, onde se lê «nos termos do artigo 44.º da Lei 66-B/2011» deve ler-se «nos termos do artigo 44.º da Lei 64-B/2011».
30 de abril de 2012. - O Diretor, Alfredo da Conceição Gonçalves de Lima.
206035045
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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