Declaração de retificação n.º 616/2012
Raul Castro, presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público que o edital 763/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 4 de agosto de 2011, saiu com uma incorreção na alínea c) do n.º 3 do artigo 59.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Leiria.
Assim, com o enquadramento dado pelo artigo 97.º-A do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a alínea c) do n.º 3 do artigo 59.º passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
«Nível 3 - Armazéns, oficinas e usos complementares ou compatíveis admitidos nestes espaços.»
deve ler-se:
«Nível 3 - Indústrias do tipo 4, armazéns, oficinas e usos complementares ou compatíveis admitidos nestes espaços.»
A presente retificação foi aprovada em reunião de Câmara realizada em 13 de dezembro de 2011 e pela Assembleia Municipal, em reunião realizada em 24 de fevereiro de 2012.
15 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Raul Castro.
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