Alteração ao Regulamento do Fórum Cultural de Alcochete
Susana Isabel Freitas Custódio, vereadora da Câmara Municipal do concelho de Alcochete:
Torna público que por deliberação tomada em reunião da Câmara de 18 de abril de 2012, se submete a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91,de 15 de novembro, a alteração ao Regulamento do Fórum Cultural de Alcochete.
Assim, face ao disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República.
O referido regulamento poderá ser consultado na Divisão de Cultura, Identidade Local e Turismo, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente.
E para constar se lavrou o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Idália Bernardo, coordenadora técnica, o subscrevi.
23 de abril de 2012. - A vereadora do Pelouro, Susana Custódio.
Regulamento do Fórum Cultural de Alcochete
Preâmbulo
O Fórum Cultural é um equipamento da Câmara Municipal de Alcochete (adiante designada por CMA) que tem subjacente o objetivo de poder potenciar uma atividade regular em vários domínios culturais, artísticos e outros, estando preparado para uma utilização polivalente em funções tais como: colóquios, encontros, seminários, conferências, congressos, vídeo, música, teatro, dança, etc.
Trata-se, de qualquer forma, de um equipamento muito recente, que, padecendo ainda de alguns problemas técnicos advenientes das suas fases de conceção e construção, não permitiu ainda que fossem aquilatadas todas as suas características e testadas todas as suas potencialidades de uso e funcionamento.
No entanto, podemos desde já firmar que, na sua polivalência, o Fórum Cultural de Alcochete pretende reger-se por princípios universais, gerais, de funcionamento típicos e característicos de instalações do mesmo género, os quais garantam a aplicação das normas de produção, valorização estética e eficácia de organização durante a preparação e realização dos espetáculos e outras iniciativas, do mesmo modo que asseguram as condições normais de frequência, visão, audição e usufruto do espaço e dos meios técnico-materiais.
Neste contexto, optou-se por um regulamento que, a par da definição das regras básicas necessárias ao seu eficaz funcionamento, garante a flexibilidade necessária à sua polivalência e não fecha a porta a outras soluções futuras, para a sua gestão e funcionamento, que porventura se evidenciem mais adequadas ao cabal aproveitamento do equipamento cultural em causa.
CAPÍTULO I
Disposições gerais de enquadramento
Artigo 1.º
O presente Regulamento estabelece normas gerais e particulares de funcionamento, segurança e utilização do Fórum Cultural de Alcochete e dirige-se a todos os utilizadores do espaço que participem nos espetáculos e outras iniciativas e funções incluídas na programação, assim como, em determinada medida, aos frequentadores (público).
Artigo 2.º
1 - Os técnicos e funcionários que exercem a sua atividade no Fórum Cultural, ou outras pessoas de qualquer modo relacionadas com ela, respeitam as disposições do regulamento e agem no sentido de as fazer cumprir.
2 - Sendo que os demais utilizadores se encontram igualmente vinculados ao disposto neste regulamento.
Artigo 3.º
1 - A programação do Fórum Cultural é estabelecida pela CMA, baseia-se em critérios de qualidade e incremento da divulgação e difusão das várias formas de expressão artística, do conhecimento e da ação cívica.
2 - A programação do Fórum Cultural pode incluir iniciativas propostas e organizadas, no todo ou em parte, por entidades exteriores à Autarquia.
3 - No caso das iniciativas propostas por outras entidades, a sua concretização depende da aceitação daquelas por parte da Autarquia, das exigências específicas da programação e da capacidade de resposta dos sistemas técnicos instalados.
Artigo 4.º
A normal e eficaz utilização dos meios técnico-materiais não pode ser posta em causa pelos utilizadores do Auditório e toda e qualquer iniciativa deve ter como consideração básica o tipo, características e formas de utilização desses meios.
Artigo 5.º
No conceito de utilizador do Fórum Cultural e no âmbito das disposições deste Regulamento, incluem-se designadamente: o público em geral, os artistas e grupos de artistas assim como técnicos ou outros elementos que os acompanhem; os organizadores e demais elementos a quem foi cedido o espaço para a realização de iniciativas; outros elementos de outra proveniência que se encontrem na situação de organizadores de iniciativas ou que, de qualquer modo, estejam relacionados com a organização das mesmas.
Artigo 6.º
1 - No conceito de utilização do Fórum Cultural e no âmbito das disposições deste Regulamento, inclui-se: o modo e uso do espaço, do equipamento técnico-material, do tempo, dos recursos humanos e outros.
2 - A utilização do Fórum Cultural está condicionada pelos objetivos mais gerais determinados pela CMA e pela observância e aplicação dos meios, fatores e regras exigidos pela boa conservação dos equipamentos e espaços, pela imagem pública do serviço autárquico e pelas normas públicas de civismo.
CAPÍTULO II
Funcionamento e utilização
Artigo 7.º
1 - As normas essenciais de funcionamento e utilização do Fórum Cultural destinam-se a garantir a existência e aplicação do conjunto de métodos, processos e atos necessários para a normal e correta execução das tarefas técnicas e outras, para o êxito das iniciativas e para a satisfação e segurança do público.
2 - As normas essenciais de funcionamento e utilização são aplicados, no todo ou em parte, nas várias fases dos espetáculos, iniciativas e funções, a saber: preparação (montagem, ensaios, testes), realização/concretização, desmontagem.
Artigo 8.º
1 - A normal e correta realização de qualquer espetáculo ou outra iniciativa -condicionada que está pelo seu modo e tempo de preparação - implica a apresentação prévia dos seguintes elementos até 15 (quinze) dias antes:
a) esquemas técnicos de luz e som;
b) esquemas técnicos de palco (colocação de pessoas, aparelhos, adereços, etc.);
c) indicações acerca dos cenários (características gerais, dimensões, arrumação prévia, etc.);
d) lista de necessidades específicas nos camarins e bastidores;
e) lista de outros requisitos técnicos ou de outra ordem;
f) alinhamento do programa específico;
g) indicação do número de intervenientes: artistas, técnicos, outros;
h) vários: elementos para a edição de materiais gráficos (textos, fotografias, programa específico, etc.), necessidades de transportes (em determinados casos), faturas, etc.
2 - No sentido de respeitar o exigido no parágrafo 1., os serviços competentes obrigam-se a solicitar os elementos em questão e a prestar os necessários esclarecimentos técnicos e outros.
Artigo 9.º
1 - A montagem dos meios técnicos e outros para qualquer espetáculo ou iniciativa e a possibilidade de se cumprirem os horários estabelecidos para os ensaios, experiências ou testes vários implicam sempre o cumprimento do disposto nas alíneas a), b), d), e), f), e g) do parágrafo 1. do artigo 8.º
2 - As datas e horários dos ensaios de qualquer espetáculo ou iniciativa são estabelecidos com a antecedência necessária e em função do tipo e característica dos mesmos, de modo a elaborar o respetivo calendário e reunir as necessárias condições técnicas e outras.
3 - Não se aceita a marcação de ensaios sem a apresentação das listas de requisitos técnicos necessários, isto é, sem o cumprimento do disposto nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do parágrafo 1. do artigo 8.º nem a realização de ensaios para resolver exclusivamente problemas de montagem, sobretudo se efetuados imediatamente antes dos espetáculos ou outras iniciativas.
4 - Tendo em conta a possível simultaneidade e interdependência de montagens e ensaios, esquemas prévios e necessidades de adaptação às condições técnicas e físicas concretas, os intervenientes nos espetáculos ou outras iniciativas obrigam-se a, sempre que for considerado necessário, acompanhar e participar, a seu modo, no processo de montagem, a fim de se reunirem as condições de colaboração entre os técnicos do Fórum Cultural e os técnicos destacados pelos artistas, grupos de artistas ou intervenientes de qualquer outra iniciativa.
Artigo 10.º
1 - Todos os meios e equipamentos técnico-materiais do Fórum Cultural são comandados e supervisionados pelos respetivos técnicos, cabendo a estes, em última instância, a responsabilidade pela sua boa utilização.
2 - Sempre que for considerado conveniente e necessário, o(s) técnico(s) dos artistas ou grupos de artistas que participam nos espetáculos pode(m), em colaboração com os técnicos do Fórum Cultural, utilizar os meios e equipamentos técnico-materiais de som e luz nas várias fases de preparação e concretização.
3 - Não é permitida a utilização de qualquer meio técnico, equipamento, aparelho, instrumento, etc., para outro fim que não aquele a que está destinado e para o qual foi concebido e fabricado.
Artigo 11.º
1 - Os utilizadores, intervenientes em espetáculos e outras iniciativas obrigam-se a respeitar os horários de funcionamento estabelecidos e a não planificarem a sua atuação, participação ou ocupação do tempo no Auditório sem os terem em conta ou, então, sem ter providenciado previamente a necessária autorização excecional para o efeito.
2 - Qualquer alteração de horários justificada por necessidades intrínsecas do espetáculo ou da iniciativa deve ser previamente apreciada e combinada, de forma a não prejudicar o funcionamento geral do Fórum Cultural e a obrigação de cumprir os horários previamente divulgados e de que o público tomou conhecimento.
Artigo 12.º
Sempre que for considerado necessário e conveniente, e em maior ou menor medida, será estabelecido entre os serviços competentes e os intervenientes, utilizadores e organizadores o alinhamento, forma e características do espetáculo ou de outra iniciativa.
Artigo 13.º
1 - Não é permitida aos utilizadores, intervenientes em espetáculos e outras iniciativas, a modificação ou utilização dos espaços para outras funções que não aquela para que foram criados.
2 - Qualquer utilização de determinado espaço para outras funções será objeto de apreciação, podendo ou não ser autorizada pelo eleito responsável.
Artigo 14.º
1 - Os utilizadores ou intervenientes em espetáculos e outras iniciativas obrigam-se a manter em bom estado de conservação os equipamentos e materiais instalados.
2 - A danificação ou perda de qualquer equipamento ou material instalado, a questão da reposição ou do pagamento devido será apreciada e resolvida entre a Autarquia e os responsáveis do ato.
Artigo 15.º
1 - Na utilização do palco aplicam-se regras, formas e processos típicos e característicos de instalações do mesmo género, de modo a assegurar as condições ideais de funcionamento durante as várias fases dos espetáculos e outras iniciativas;
2 - As pessoas que o utilizam respeitam as indicações dos técnicos do Fórum Cultural.
Artigo 16.º
A fim de garantir as necessárias condições de trabalho e a segurança de pessoas e equipamentos, o acesso às cabines e outras zonas técnicas está reservado exclusivamente aos técnicos do Fórum Cultural e a outros igualmente afetos às realizações.
Artigo 17.º
1 - Durante as várias fases de montagem, ensaio e desmontagem o acesso dos intervenientes nos espetáculos e outras iniciativas ao palco e plateia e, eventualmente, a sua permanência nessas zonas estão condicionados pelo modo, tempo e outras exigências de execução prática das tarefas técnicas, obrigando-se os intervenientes a comunicar antecipadamente as indicações necessárias.
2 - Durante as fases de montagem, ensaio e desmontagem não é permitida a entrada nas zonas de acesso reservado, plateia, palco e camarins às pessoas que não intervêm nos espetáculos e outras iniciativas.
Artigo 18.º
1 - Antes, durante e após os espetáculos não é permitida a entrada nas zonas de acesso reservado, bastidores e camarins a pessoas que não estejam diretamente relacionadas com aqueles, exceto se autorizadas.
2 - Durante o decorrer de congressos, conferências, simpósios e encontros, a entrada nas zonas de acesso reservado e outras está condicionada pelo esquema de circulação estabelecido entre os serviços competentes e as entidades utilizadoras e organizadoras.
CAPÍTULO III
Limites e restrições
Artigo 19.º
A entrada no Auditório é permitida unicamente a quem tiver adquirido bilhete de ingresso, sido convidado ou participe diretamente em determinado espetáculo ou outra iniciativa.
Artigo 20.º
A entrada no Auditório está condicionada pela classificação etária dos espetáculos e respetiva legislação em vigor.
Artigo 21.º
Após o início de qualquer sessão ou período de funcionamento, a entrada na sala do Auditório está condicionada pelo tipo, características e exigências específicas do espetáculo ou de outra iniciativa.
Artigo 22.º
As entradas livres para determinados espetáculos ou outras iniciativas estão limitadas, em qualquer caso, pela lotação do Auditório e poderão implicar o levantamento prévio de bilhete gratuito.
Artigo 23.º
No cumprimento da legislação em vigor e de modo a garantir a segurança das pessoas, não é permitido ultrapassar a lotação do Auditório, a qual, devido à configuração e polivalência da sala, varia segundo as diferentes funções.
Artigo 24.º
1 - A bilheteira funciona em dias e horários estabelecidos pela CMA.
2 - Uma vez vendidos os bilhetes, não se aceitam devoluções ou retificações.
3 - Para alguns espetáculos poderão ser feitos descontos na aquisição de bilhetes;
4 - A reserva de bilhetes pode ser efetuada pessoalmente, via telefone e ou por correio eletrónico, sendo que a mesma só é válida até aos dois dias anteriores à atividade. A título de exemplo, atividades realizadas à sexta-feira (levantamento de reservas até à quarta-feira anterior); atividades realizadas ao sábado (levantamento de reservas até à quinta-feira anterior).
5 - Não se efetuam reservas de bilhetes para espetáculos e iniciativas com entrada livre.
6 - O levantamento de bilhetes (grátis) para espetáculos e outras iniciativas com entrada livre é efetuado no próprio dia.
Artigo 25.º
1 - Não é permitido transportar bebidas ou comida para os espaços devidamente assinalados com essa proibição.
2 - Não é permitida a entrada de objetos que pela sua forma e ou volume possam danificar qualquer equipamento ou material instalado ou ainda pôr em causa a segurança do público.
Artigo 26.º
1 - Não é permitido fotografar, filmar ou efetuar gravações de som em qualquer zona do Fórum Cultural, exceto se tal for prévia e expressamente autorizado.
2 - No caso das fotografias ou gravações de som e de imagem de artistas, grupos de artistas ou outros intervenientes e participantes, será ainda necessária a autorização prévia destes de modo a salvaguardar os direitos de autor e as condições necessárias para o normal desempenho durante as atuações.
3 - As gravações de som e imagem efetuadas por estações de rádio ou televisão, carecem igualmente de autorização prévia quer da Autarquia quer dos artistas ou outros intervenientes.
4 - Em determinadas situações, a Autarquia pode considerar que a autorização de fotografar ou efetuar gravações de som e de imagem é acompanhada do pagamento de determinada verba, o que implicará um acordo prévio entre as partes interessadas.
5 - Após autorização, a circulação de fotógrafos e operadores de imagem e som está limitada à zona da plateia e é condicionada pelas exigências técnicas dos espetáculos e outras iniciativas assim como pela circulação, segurança, visão e audição normais do público.
6 - A autorização de entrada nas zonas de acesso reservado, palco e camarins será concedida apenas nos casos de reportagens que o justifiquem e de modo a não pôr em causa o funcionamento técnico, a segurança dessas zonas e o normal desenrolar do espetáculo ou de outra iniciativa.
Artigo 27.º
Durante os ensaios e realização dos espetáculos ou outras iniciativas não é permitido provocar ruídos nas zonas envolventes do palco e plateia ("foyer", corredores e zonas de acesso às cabines, bastidores, camarins, etc.) que prejudiquem o normal desenrolar daqueles, quer incomodando o público quer perturbando a atuação dos artistas ou de outrem sobre o palco.
Artigo 28.º
A venda de discos, cassetes ou quaisquer outros produtos no "foyer" do Fórum Cultural, por parte de participantes nos espetáculos e outras iniciativas, necessita de autorização prévia e a venda, se autorizada, será efetuada pelos próprios interessados em local e modo a estabelecer.
Artigo 29.º
1 - A afixação e exposição, no "foyer" do Fórum Cultural, de cartazes, fotografias ou outros materiais pertencentes aos artistas, grupos de artistas, utilizadores e organizadores necessita de autorização prévia e, se autorizada, está condicionada pelo aspeto do conjunto, modo de organização, ocupação e arranjo do espaço e pela segurança e livre circulação das pessoas.
2 - Para a instalação, no "foyer" do Fórum Cultural, de mesas de receção e outros serviços durante a realização de congressos, conferências, simpósios e encontros será estabelecido, entre os serviços competentes e os organizadores, o modo de colocação a fim de não prejudicar a segurança e livre circulação das pessoas.
Artigo 30.º
1 - Não é permitida a entrada de animais nas várias zonas do Fórum Cultural.
2 - No caso dos espetáculos de ilusionismo ou, eventualmente, de outros, é permitida, através da porta de acesso aos bastidores, a entrada de animais que façam parte do próprio espetáculo e não ponham em causa o normal funcionamento do Fórum Cultural e a segurança das pessoas, estando a sua permanência limitada às zonas de acesso ao palco e a este.
CAPÍTULO IV
Congressos, conferências e encontros
Artigo 31.º
Entende-se por cedência a utilização - mediante o pagamento de determinada verba - dos espaços do Fórum Cultural para a realização de iniciativas (congressos, conferências, simpósios e encontros) cuja organização geral pertence essencialmente a entidades exteriores à Autarquia, sendo, no entanto da responsabilidade desta, através dos serviços competentes, o funcionamento dos meios técnico-materiais, a organização geral do espaço e a segurança.
Artigo 32.º
Nas condições de cedência está incluída a aceitação, pelas entidades utilizadoras, das disposições deste Regulamento.
Artigo 33.º
Em caso de necessidade de instalar equipamento de comunicação, projeção, reprografia ou outros que não existam no Fórum Cultural, proceder-se-á no sentido da instalação dos mesmos, sendo as despesas de aluguer e ou outras da responsabilidade das entidades utilizadoras e organizadoras, o que vale igualmente para a contratação dos serviços de tradutores.
Artigo 34.º
Os pedidos de cedência do Fórum Cultural são aceites até trinta (30) dias antes da realização prevista, estando a marcação das datas e horários condicionada pela programação regular do Fórum e pela observância das disposições deste Regulamento.
Artigo 35.º
Não são satisfeitos pedidos de cedência para iniciativas de carácter religioso, litúrgico ou qualquer outra que não respeite os valores e os princípios constitucionalmente consagrados e que, em geral, não se enquadre nos objetivos estabelecidos para o Fórum Cultural.
Artigo 36.º
Sendo impossível de prever toda a diversidade de utilizações que possam vir a ser objeto de pedidos de cedência, a CMA reserva-se ao direito de apreciar os mesmos em função das atribuições e competências autárquicas, do interesse cívico, cultural ou outro das iniciativas assim como da oportunidade das mesmas.
Artigo 37.º
As taxas relativas à utilização dos diversos espaços do Fórum Cultural e o modo e forma de pagamento, bem como as reduções e isenções de pagamento, estão definidas no Regulamento de Taxas Municipais em vigor.
CAPÍTULO V
Outras situações de cedência e utilização
Artigo 38.º
1 - Nas ações organizadas pela CMA em regime de coprodução com outras entidade públicas e ou privadas, pode haver lugar a partição de receita de bilheteira, nas percentagens e modos que forem definidos e acordados entre as partes envolvidas.
2 - Nos casos de utilização deste equipamento, e sempre que haja lugar à aplicação de bilheteira (espetáculos e ações no auditório) e cuja organização seja exclusivamente de entidades externas, será imputado à entidade organizadora o respetivo custo de emissão e impressão de bilhete.
3 - Nos casos de partição/entrega de receita de bilheteira, previstos nos números 1 e 2 do presente artigo, a parte que cabe ao organizador/produtor será entregue no final da ação mediante preenchimento e assinatura de declaração (anexo 1 ao presente Regulamento) entre um responsável da entidade organizadora/produtora e a coordenação do Fórum Cultural.
4 - Os bilhetes para qualquer ação realizada no Fórum Cultural serão, em todas as situações, emitidos no próprio equipamento através de sistema eletrónico de gestão de bilheteiras.
5 - Nos casos de utilização a título gratuito de espaços do Fórum Cultural, a entidade organizadora será responsável no início da ação, pelo controlo de entradas e, no final, pela limpeza dos espaços utilizados para a ação (auditório, salas de ensaio, camarins e ou balneários, sala polivalente), excluindo-se neste caso os espaços comuns do "foyer" e "sanitários".
Artigo 39.º
1 - A utilização de espaços do Fórum Cultural por período superiores a uma semana (sete dias seguidos), será objeto de celebração de contrato específico.
2 - A utilização prolongada de espaços do Fórum Cultural que implique a sua frequência por pessoas a quem será prestado um determinado tipo de serviço pela entidade utilizadora do equipamento (exemplo, funcionamento de escolas e ou academias de artes, entre outros), pode e deve ser objeto de definição de normas específicas por parte da entidade objeto da utilização, com base no presente Regulamento, devendo as mesmas ser aprovadas pelo eleito da autarquia responsável pelo respetivo pelouro.
Artigo 40.º
Independentemente das disposições anteriores deste Regulamento, a CMA poderá, sempre que se afigure de manifesto interesse público, contratar com entidades terceiras a cedência temporária da utilização do Auditório, bem como de outros espaços do Fórum Cultural.
Artigo 41.º
O espaço destinado a Bar/Restaurante funcionará de forma independente e autónoma em relação aos demais espaços do Fórum Cultural e será objeto da definição de normas próprias e específicas, podendo a sua exploração ser concessionada nos termos e condições a fixar no âmbito do procedimento público adequado.
Artigo 42.º
Na eventualidade de se verificarem outras situações de cedência e utilização, serão as mesmas apreciadas no âmbito das disposições deste Regulamento.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 43.º
A CMA procederá à divulgação deste Regulamento junto dos artistas, grupos de artistas, organizadores e demais intervenientes em espetáculos e iniciativas a efetuar no Fórum Cultural.
Artigo 44.º
A CMA comunicará, através de afixação e ou outros meios, as disposições deste Regulamento cujo teor deve ser do conhecimento público.
Artigo 45.º
A concretização de qualquer espetáculo ou iniciativa depende da aceitação prévia, por parte dos artistas, grupos de artistas e todos os demais organizadores e utilizadores, das disposições deste Regulamento.
Artigo 46.º
Nos casos omissos e nas dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, os mesmos, serão apreciados e resolvidos por despacho do eleito competente e nos termos da legislação em vigor.
Artigo 47.º
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação em edital.
ANEXO I
Declaração
Para os devidos efeitos, declara-se que a receita de bilheteira do espetáculo de (tipo) (título), organizado por (entidade organizadora), realizado no dia (data de realização), às (hora de realização), no Auditório do Fórum Cultural de Alcochete, perfez um total de receita de bilheteira de (valor em numerário e por extenso), conforme mapas de ocupação de sala e de detalhe por tipo de bilhete em anexo (descrição global da venda em número de bilhetes e valores unitários).
Tal como acordado, foi entregue a (totalidade ou indicar percentagem) da receita de bilheteira, (entidade e representante).
Alcochete, (data)
O Coordenador do Fórum O(a) Representante da (entidade)
Cultural de Alcochete
(nome) (nome)
206036658
