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Despacho 6073/2012, de 9 de Maio

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Sumário

Designação do diretor nacional de Recursos de Proteção Civil, licenciado José Paulo Gamito Carrilho, como substituto do presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil em caso de falta, ausência ou impedimento

Texto do documento

Despacho 6073/2012

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 73/2012, de 26 de março, designo o Diretor Nacional de Recursos de Protecção Civil, licenciado José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, como meu substituto nos casos de ausência, falta ou impedimento.

O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação ficando ratificados todos os atos praticados pelo Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, no âmbito do presente despacho, desde 31 de março de 2012.

30 de abril de 2012. - O Presidente, Arnaldo Cruz.

206037832

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1328493.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto-Lei 75/2007 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-26 - Decreto-Lei 73/2012 - Ministério da Administração Interna

    Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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