Despacho (extrato) 6059/2012, de 9 de Maio
Prorrogação do prazo de apresentação em posto do conselheiro de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Paulo Jorge Lopes Lourenço
Despacho (extrato) n.º 6059/2012
Por despacho do Secretário-Geral, de 19 de abril de 2012, os termos do disposto no n.º 10 do artigo 51.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro (ECD), ouvido o conselho diplomático e por conveniência de serviço, foi prorrogado o prazo de apresentação em Posto até à data em que assumir funções do Conselheiro de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Paulo Jorge Lopes Lourenço, nomeado para exercer o cargo de Cônsul-Geral de Portugal em São Paulo.
27 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206036609
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1328481.dre.pdf .
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-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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