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Despacho 6053/2012, de 9 de Maio

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Sumário

Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnica superior de Paula Cristina da Silva Rocha no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública

Texto do documento

Despacho 6053/2012

Por despacho de 07 de fevereiro de 2012 da Vice-Presidente Fernanda Maria Vintém Rodrigues, na qualidade de Presidente em exercício e após anuência do Presidente da Junta de Freguesia de Paranhos, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnica superior, Paula Cristina da Silva Rocha, no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, nos termos do disposto na nova redação do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, dada pelo artigo 65.º da Lei 64-B/2011, de 30 dezembro, com efeitos a 14 de fevereiro de 2012.

27 de abril de 2012. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

206040715

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1328479.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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