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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 30 de março de 2012, e de harmonia com os artigos n.os 179.º, 234.º e 235.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, foi autorizado o regresso antecipado em gozo de licença sem remuneração por 12 meses, da trabalhadora Elisabete Maia Conde Sancha Matias, com efeitos a partir de 2 de abril de 2012.
10 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
305990115
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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