Contrato (extrato) n.º 262/2012
Nos termos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de março, publica-se o extrato de adenda assinada em 12 de janeiro de 2012, com a ROCÁVIA - Rochas de Viana, Lda., referente ao contrato de concessão de exploração de depósito mineral de quartzo e feldspato a que corresponde o n.º C-45 e a denominação de Mata da Galinheira, celebrado em 30 de maio de 1995, com o Senhor João Cerqueira Antunes, cujo extrato foi publicado no Diário da República, n.º 174, 3.ª série, de 29 de julho de 1995, e cuja posição contratual foi cedida à ROCÁVIA - Rochas de Viana, Lda., por escritura lavrada em 31/05/1995 no Cartório Notarial de Ponte da Barca, conforme estabelecia o art. quarto n.º 2 do contrato.
As principais alterações ao contrato de concessão de exploração definidas nesta nova adenda dizem respeito a:
Encargo de exploração:
1 - Para além dos encargos tributários legais a partir da 1.ª prorrogação do contrato, a JCA, terá como encargo de exploração a obrigação de pagar à DGEG uma percentagem de 3 % do valor à boca da mina dos produtos mineiros ou concentrados expedidos ou utilizados.
4 - Decorridos 10 anos contados a partir de 30/05/2010, e, subsequentemente, no fim de cada período de 2 anos proceder-se-á à revisão, por mútuo acordo, do encargo de exploração referido neste artigo de forma a obter a sua atualização, tendo em conta, entre outros fatores relevantes, a evolução geral dos mercados e das cotações, os progressos tecnológicos e os contratos ou condições vigentes para depósitos de características análogas.
29 de fevereiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
305876521
