Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras:
Faz público que nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 4 de junho, se encontrará a partir do dia 30 de abril de 2012 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao pedido de Licenciamento duma Operação de Loteamento, referente ao Pº 143/2010, no Alto da Boa Viagem em Caxias, requerido por Invesfundo V - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Lda. e Outros, nos termos do artigo 22.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 27.º do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efetivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30-17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
20 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.
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