Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 180 dias, conforme o disposto no artigo 76.º do RCTFP, conjugado com a cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado em 28 de setembro de 2009 e Regulamento de extensão n.º 1-A, publicado em 2 de março de 2010, com o trabalhador Luís Miguel da Silva Benavente, para a carreira e categoria de técnico superior, posição remuneratória entre a 2.ª e a 3.ª, a que corresponde a remuneração de 1.373,12 (euro), com início a 16/02/2012.
O júri do procedimento concursal será o júri do período experimental.
20 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Vieira Varanda.
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