Despacho Normativo 5/86, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 04.02.1986, Pág. 64
- Data: 1986-02-04
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que seja dispensado o requiisito da declaração médica para efeitos de comparticipação nas despesas com os transportes em automóvel de aluguer.
Aviso
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