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Despacho Normativo 5/86, de 4 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 04.02.1986, Pág. 64
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Determina que seja dispensado o requiisito da declaração médica para efeitos de comparticipação nas despesas com os transportes em automóvel de aluguer.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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