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Despacho Normativo 177/87, de 10 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 10.11.1987, Pág. 578
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Sumário

Fixa as formalidades a que deve obedecer o registo do pessoal ao serviço das entidades patronais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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