Primeira Alteração ao Plano de Urbanização de Cete/Parada
Discussão Pública
Município de Paredes
Celso Manuel Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Paredes
Torna público que, em conformidade com a deliberação do Executivo desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 16 de abril de 2012, foi determinada, para os efeitos do preconizado no artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, nas suas redações mais recentes, designadamente a do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a abertura do concernente período de discussão pública.
No âmbito da discussão pública estarão disponíveis para consulta a proposta de alteração (regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes) e demais elementos escritos e gráficos, designadamente: a ata de Conferência de Serviços, o Relatório, as atas das Reuniões de Câmara e a fundamentação da não sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica.
Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as reclamações, sugestões ou observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo de alteração, durante os 22 dias úteis que terão início no quinto dia útil após publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República.
As reclamações, sugestões ou observações referidas no ponto anterior, serão prestadas junto da Divisão de Planeamento (Sala de Atendimento ao Público), desta Câmara Municipal, sito no Parque José Guilherme, 4580-229 Paredes, nas horas normais de expediente, desde as 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos ou via Internet conforme indicações no site www.cm-paredes.pt.
As reclamações, sugestões ou observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo de alteração sê-lo-ão em impressos de formato A4, que estarão à disposição nos locais referidos no ponto anterior.
17 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira (Dr.)
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