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Aviso 5671/2012, de 19 de Abril

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 5671/2012

Consolidação da mobilidade interna de Andreia Gisela Lemos Pereira, assistente técnica do município de Almada

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 19 de janeiro de 2012, se consolidou a mobilidade interna na categoria, neste Município, da trabalhadora Andreia Gisela Lemos Pereira, por se encontrarem reunidas as condições legais previstas no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

16 de fevereiro de 2012. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Hermínio Loureiro de Magalhães, Dr.

305953917

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1325470.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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