Portaria 49/87, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 25.08.1987, Pág. 469
- Data: 1987-08-25
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar do aluno, para efeitos de direito à concessão de beneficios sociais escolares, para o ano lectivo 1987/88.
Aviso
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