Aviso de prorrogação de prazo n.º 284/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
Declaração de prorrogação de prazo de anúncio
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
505187531 - Município de Cascais
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Cascais - Gabinete Administrativo de Obras Manutenção e Trânsito
Endereço: Praça 5 de Outubro
Código postal: 2754 501
Localidade: Cascais
Telefone: 00351 214825532
Fax: 00351 214825143
Endereço Eletrónico: daob@cm-cascais.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: OBRA DE REABILITAÇÃO DA CASA SOMMER - CENTRO DE HISTÓRIA LOCAL / ARQUIVO
HISTÓRICO MUNICIPAL DE CASCAIS
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 1769753.24 EUR
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/04/03
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1.Nº da obra: 02.11.11.10
2.No âmbito do presente procedimento, no passado dia 8/01/2012 terminou o 5º/6º do prazo fixado para apresentação das propostas e, então, tinham sido apresentadas e recebidas seis listas de erros e omissões.
O procedimento concursal foi suspenso na sua tramitação por ato ratificado pela Câmara Municipal de Cascais em 23/01/2012 para permitir a análise e deliberação sobre os erros e omissões suscitados, o que viria a ocorrer por deliberação da Câmara Municipal de
Cascais, de 20/03/2012.
Consequentemente, foram todos os interessados notificados do deliberado, cujas peças foram juntas ao processo patenteado a concurso e, pelo facto de ter sido alterado o Mapa de Medições da obra mediante a aprovação de novo mapa de erros e omissões aceites, documento que constitui um dos aspetos fundamentais das peças do procedimento por interferir diretamente com o conteúdo da prestação do concorrente, foi também deliberado prorrogar o prazo de apresentação das propostas pelo período concursal então já transcorrido de 25 dias, o que foi feito nos termos do disposto no nº 2 do artigo 64º do Código dos Contratos Públicos.
Deste modo, a partir da data do envio do presente anúncio para publicação, o que é feito em cumprimento do disposto no nº 4 do art.º 64º do Código dos Contratos Públicos, passam todos os interessados a dispor do prazo global de 30 dias de calendário para apresentação das suas propostas.
Mais se informa de que para cumprimento do disposto no nº 7 alínea a) do art.º 61º do Código dos Contratos Públicos os concorrentes devem dar preço para todos os artigos da lista de quantidades inicial e, bem assim, devem também dar preço para todos os artigos da
Lista de Quantidades dos Erros e Omissões Aceites, sendo certo que o documento designado "proposta" conterá o valor total das duas listas de quantidades.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
405944901