1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012, sob o n.º 2116/2012, subdelego nas entidades a seguir designadas, do dia 02 de janeiro de 2012 em diante, competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços até aos montantes indicados:
- No Comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TOCC/057394-K, António José Mendes Nunes - 50 000(euro);
- No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ ADMAER/111588-L, Rui Miguel Alves Mateus Machadinho - 25 000(euro);
- No Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, TEN/ ADMAER/ 134621-A, Osvaldo José Gonçalves Oliveira - 20 000(euro).
2 - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 111588-L Rui Miguel Alves Mateus Machadinho, e no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 134621-A Osvaldo José Gonçalves Oliveira, competência para:
- Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11;
- A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto -Lei 155/92, de 28 de julho.
3 - São ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respetiva publicação.
29 de março de 2012. - O Comandante, Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto, COR/PILAV.
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