Determina que sejam reembolsadas as livrarias da Região Autónoma, das despesas efectuadas com os transportes dos Manuais Escolares, de forma a que estes possam ser vendidos aos preços fixados para o restante território nacional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-08-13 - Decreto Legislativo Regional 34/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece a organização e funcionamento do sistema de acção social escolar a conceder às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino regular da Região Autónoma dos Açores e fixa as regras a seguir na concessão de bolsas de estudo e na extensão da acção social escolar a outras modalidades e sistemas de ensino.