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Despacho 4650/2012, de 2 de Abril

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de técnico superior da licenciada Sandra Marisa da Costa Garcia

Texto do documento

Despacho 4650/2012

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho, de 05 de março de 2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de técnica superior à licenciada Sandra Marisa da Costa Garcia, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, mantendo a mesma posição remuneratória do serviço de origem.

14 de março de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

205916065

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1321567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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