Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com recurso à reserva de recrutamento
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de cinco Assistentes Operacionais, no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado; Referência c) Serviço de Limpeza e Jardins, iniciados por deliberação do Executivo desta Junta de Freguesia, tomada em reunião de 06 de abril de 2011, publicitado através do aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 05 de maio de 2011 e retificado por declaração de retificação publicada no Diário da República n.º 168, 2.ª série, de 01 de setembro de 2011; que constituiu nos termos do n.º 1, do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro; reserva de recrutamento interna, a Junta de Freguesia de Porto Covo, deliberou na sua reunião de 27/11/2011; autorizar excecionalmente o recrutamento/ocupação de quatro postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional - Serviço de Limpeza e Jardins, com recurso à reserva de recrutamento interno, tendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as trabalhadoras: Maria do Carmo Monteiro Ribeiro, Maria Luísa Martinho Charnequinho Mateus, Maria Antónia Lourenço e Francisco José Oliveira; com efeitos a 15 de dezembro de 2011, para a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente, à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao 1.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de (euro) 485,00.
13 de março de 2012. - O Presidente da Junta, Luís Manuel Gil.
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