A Câmara Municipal de Vinhais, na sua reunião ordinária de seis de março de 2012, deliberou submeter a discussão pública, o projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais - Fundamentação Económico Financeira, em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O processo correspondente pode ser consultado no serviço de atendimento deste Município, durante o horário normal de funcionamento, bem como no site http:www.cm-vinhais.pt.
As sugestões podem ser apresentadas, durante o prazo de 30 dias, contados da publicação deste aviso/edital no Diário da República, presencialmente, ou por correio, na Divisão Administrativa e Financeira, Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9 às 16 horas, através do número de fax 273 771 108 ou pelo endereço eletrónico c.m.vinhais@mail.telepac.pt.
No caso de não serem apresentadas quaisquer sugestões, o regulamento considera-se em vigor, após aprovação pelo Órgão Deliberativo e publicitado por edital.
9 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Américo Jaime Afonso Pereira, Dr.
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