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Aviso 4508/2012, de 21 de Março

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Sumário

Consolidação de mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 4508/2012

Por meu despacho de 22 de fevereiro de 2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Tatiana Branco Pinto Ferreira de Melo do Adro, técnica superior (jurista), em situação de mobilidade interna nos termos, do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a nova redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com este Município, com efeitos a 22 de fevereiro de 2012.

7 de março de 2012. - O Vice-Presidente, David Augusto Canelo.

305839001

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1319285.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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