Despacho (extrato) n.º 3954/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por despacho do Vice-Presidente, em substituição do Presidente, de 30.09.2011, foi autorizado o regresso ao serviço, na sequência de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, com efeitos a 03.10.2011, à escriturária, Carla Cristina Azenha Antunes Carriço, pelo que foi celebrado, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Regime do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de setembro), contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, na carreira e categoria de escriturário, previsto no mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil do Cartaxo, auferindo pela remuneração base correspondente ao escalão 2, índice 165. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
5 de março de 2012. - A Vice-Presidente, Catarina Veiga.
205863375
