Despacho 3951/2012, de 19 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 56/2012, Série II de 2012-03-19.
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Data:
2012-03-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no comandante do pessoal da Força Aérea, interino, MGEN/PILAV 020330-A, José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes
Despacho 3951/2012
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 10797/2011, de 19 de agosto de 2011, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2011, subdelego no Comandante do Pessoal da Força Aérea, Interino, MGEN/PILAV 020330-A José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, a competência para autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de decisão judicial ou de acordo com o indemnizado decorrentes de acidentes em serviço ocorridos no âmbito da Força Aérea.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde 17 de fevereiro de 2012, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Pessoal da Força Aérea, interino, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
7 de março de 2012. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
205858483
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1318364.dre.pdf .
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