Declaração de retificação de anúncio 72/2012
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
Autor da rectificação do anúncio:
Gaspar Pais (Presidente Conselho de Administração)
Manuel Basto Carvalho (Vogal Executivo)
Fernando Manuel Guedes Gil da Costa (Diretor Clínico)
Clarisse Maio Milhazes Martins (Enfermeira Diretora)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 2579/2009, com ID 401848918.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Aprovisionamento e Logística - Sector Compras
Endereço: Largo da Misericórdia
Código postal: 4490 421
Localidade: Póvoa de Varzim
Telefone: 00351 252690603
Fax: 00351 252611028
Endereço Eletrónico: sectorcompras@chpvvc.min-saude.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público N.º 11000609-Reagentes para Microbiologia Geral com Colocação de Equipamento e
Consumíveis
Descrição sucinta do objeto do contrato: Reagentes para microbiologia geral, calibradores, controlos, reagentes auxiliares, consumíveis com colocação equipamento e consumíveis
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 33000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Sim
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E.
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Serviço de Aprovisionamento e Logística - Sector de Compras
Endereço desse serviço: Largo da Misericórdia
Código postal: 4490 421
Localidade: Póvoa de Varzim
Telefone: 00351 252690603
Fax: 00351 252611028
Endereço Eletrónico: sectorcompras@chpvvc.min-saude.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 50 euros, pagamento prévio na Tesouraria, em numerário, cheque ou transferência bancária NIB 0781.0112.00000004867.20 e à cobrança, acrescido de 5 euros para portes quando enviados via CTT
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a)Preço-ponderação 60%; b)Qualidade- ponderação 30%;
Prazo Entrega-ponderação 10%
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E.
Endereço: Largo da Misericórdia
Código postal: 4490 421
Localidade: Póvoa de Varzim
Telefone: 00351 252690600
Fax: 00351 252611120
Endereço Eletrónico: ca@chpvvc.min-saude.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/06/08
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA
UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE, através de deliberação do Conselho de Administração, procedeu à abertura do Concurso Público n.º 11000609, para aquisição de reagentes para Microbiologia Geral, com colocação de equipamento e consumíveis.
O programa e o caderno de encargos do procedimento foram elaborados de acordo com o procedimento de Concurso Público previsto no
CCP. O anúncio foi publicado no DR- II série de 8 de Junho de 2009, n.º 110.
Tendo em conta que o presente procedimento iniciado em Junho de 2009 ainda não se encontra concluído nesta data, e nessa sequência e considerando que: a) O procedimento adotado foi o do Concurso Público nos termos do art.º 20º, n.º 1, al. b) de acordo com a decisão de abertura de procedimento do Conselho de Administração de 27 de Maio de 2009, tendo a abertura do mesmo sido publicado no DR de acordo com o modelo de anúncio concurso público. b) Consta do programa do procedimento aqui em apreço, no art.º 5º, que "no termo da fase de avaliação das propostas, as mesmas poderão ser objeto de negociação, restringida aos concorrentes cujas propostas ficarem ordenadas nos primeiros lugares". E tal procedimento de negociação foi efetuado neste procedimento.
Da tramitação procedimental do concurso público verifica-se que a fase da negociação das propostas só pode ter lugar quando eles se dirigem à adjudicação de contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos, estando assim, excluída, entre outros, nos que têm por objeto a adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos de locação de bens móveis, de contratos para aquisição de bens móveis, de contratos para a aquisição de serviços e de sociedade. Logo, não se aplica ao caso em apreciação esta possibilidade de negociação das propostas, prevista no art.º 149º do CCP.
Nos termos expostos, verifica-se que o procedimento aqui em apreço padece de vários vícios formais e materiais, de atos administrativos inválidos, pelo que nos termos do art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, os atos que sejam inválidos podem ser revogados com base na sua invalidade.
Termos em que se determina, com fundamento no exposto e ao abrigo do disposto nos art.º 135º, 136 e 141º e sg do Código de
Procedimento Administrativo a anulação do concurso público para aquisição de reagentes para microbiologia geral, com colocação de equipamento e consumível n.º 11000609 a que se refere o anúncio publicado no DR- II série de 8 de Junho de 2009, n.º 110.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Gaspar Pais
Cargo: Presidente Conselho de Administração
405869775