Loteamento Municipal - Proposta de alteração das regras de construção e ocupação dos lotes Urbanização da Cerca - Gaeiras
Discussão pública
Telmo Henrique Correia Daniel Faria, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Óbidos, torna público que a Câmara Municipal na reunião realizada a 22 de fevereiro de 2012, aprovou por unanimidade a proposta de alteração do loteamento municipal, sito em Cerca, designado por "Urbanização da Cerca", freguesia de Gaeiras, do concelho de Óbidos, que consta da alteração das regras e construção e ocupação dos lotes, prevendo-se a construção de moradias bifamiliares em dois pisos para todos os lotes, assim como, a possibilidade de edificação/divisão das construções em dois fogos. Mais deliberou, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação, em conjugação com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, submeter a referida proposta a discussão pública.
Para o efeito, a proposta de alteração em causa, estará disponível na Secção de Loteamentos e Obras Particulares, no edifício dos Paços do Concelho, por um período de 15 dias, com início no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
As sugestões e observações tidas por convenientes, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, com endereço no Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos, ou diretamente no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o período de expediente.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
1 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
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