Por despacho de 17 de fevereiro de 2012 do Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa foi autorizada a continuidade do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Doutora Cláudia Maria Salsinha Trabuco, como Professora Auxiliar, com efeitos a 15 de setembro 2011 (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Parecer aprovado pelo Conselho Científico em 16 de novembro de 2011
Parecer
1 - A Doutora Cláudia Maria Trabuco veio apresentar ao Conselho Científico, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, o relatório de atividade pedagógica e científica desenvolvida desde a data em que iniciou as suas funções como Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Juntou curriculum vitae.
Invocou que iniciou as suas funções como Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, por contrato de provimento, com efeitos a partir de 19 de setembro de 2005: desde essa data e por um período de seis meses como Professora Auxiliar convidada a tempo parcial (20 %); a partir de 14 de fevereiro de 2006 e por um período de seis meses como Professora Auxiliar convidada a tempo parcial (40 %); e desde 15 de setembro de 2006 como Professora Auxiliar a tempo integral.
2 - Os elementos apresentados pela Doutora Cláudia Maria Trabuco relativos ao período em que exerceu funções como Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa revelam um intenso trabalho académico e uma notável ampliação de interesses científicos.
2.1 - No plano docente, destaca-se, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a diversidade de disciplinas a que dedicou o seu ensino. Além das matérias da sua eleição (Direito de Autor e Direito da Propriedade Industrial), regeu ainda: Direito da Família, Introdução ao Direito II, Direito das Pessoas e da Família, Técnicas de Expressão, Teoria Geral do Direito Privado, Teoria da Norma Jurídica, Metodologia da Investigação Jurídica e Contratos Civis e Comerciais (estas duas últimas em co-regência).
Lecionou as disciplinas de Mercados, Concorrência e Regulação (vertente jurídica) e Propriedade Industrial e Publicidade, no I Curso de Mestrado Master Law and Management, organizado pelas Faculdades de Direito e de Economia da Universidade Nova de Lisboa (2010/2011).
Foi responsável pela disciplina de Metodologia da Investigação Jurídica no âmbito do I Curso de Doutoramento organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Escola Superior de Direito do Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (2007/2008) e no âmbito do I Curso de Doutoramento organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto de Luanda, Angola (2010/2011), e pela disciplina de Direito da Concorrência e da Regulação no âmbito do I Curso de Mestrado em Direito Empresarial e Corporate Governance organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Escola Superior de Direito do Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (2009/2010 e 2011/1012).
Exerceu ainda atividade docente, lecionando em seminários e em cursos organizados pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
2.2 - Participou em dezoito júris de mestrado (tendo sido arguente em cinco deles) e em duas discussões públicas de projetos de tese de doutoramento (tendo sido arguente numa delas). Integrou um júri de doutoramento.
Orientou a preparação de cinco dissertações de mestrado e de dois relatórios de estágio, que foram já objeto de discussão em provas públicas.
Tem atualmente a seu cargo a orientação de nove dissertações de mestrado (uma das quais em co-orientação) e de dois relatórios de estágio. Em colaboração, orienta presentemente duas teses de doutoramento.
2.3 - A Doutora Cláudia Maria Trabuco colaborou e colabora ainda em projetos de investigação, sobre temas e em contextos variados:
"Intellectual Property Law", coordenado pelo Max-Planck Institut für ausländisches- und internationales Patent-, Urheber-, und Wettbewerbsrecht (2006/2007);
"Direito e Literatura", integrado no Cedis - Centro de Investigação em Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (desde 2007);
"Nuevos instrumentos de protección de la competencia y de los consumidores", financiado pelo Ministerio de Ciencia e Innovación Español (desde 2008);
"A regulação das licenças de exploração de obras intelectuais no Direito português", integrado no Cedis - Centro de Investigação em Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (desde 2008);
"La propiedad intelectual en la red. El conflicto de intereses entre la protección de los autores y el libre acceso a la cultura, financiado pela Junta de Andalucia (desde 2011).
2.4 - Durante o período em referência, publicou:
Uma monografia, correspondente à tese de doutoramento (O direito de reprodução de obras literárias e Artísticas no ambiente digital, Coimbra, Coimbra Editora, 2006);
18 artigos em obras coletivas, abrangendo temas como Direito de Autor, Direito da Propriedade Industrial, Direito da Concorrência, Arbitragem, Direito Civil.
Organizou dois livros em co-autoria (um dos quais se encontra em curso de publicação).
3 - Teve participação ativa em conferências, seminários e cursos:
Apresentou trinta e oito comunicações;
Comentou quatro comunicações;
Colaborou na coordenação ou organização de cinco conferências, seminários ou cursos.
4 - É Referee da Review of Law & Economics, (desde 2007) e Membro do Conselho Redatorial da revista jurídica Themis, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (desde 2010).
5 - A Doutora Cláudia Maria Trabuco tem desempenhado numerosas tarefas relevantes no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa:
Foi Diretora da página da Internet da Faculdade (2005/2008);
Integrou a Comissão para a Comemoração dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007);
É vogal do Conselho Diretivo do Cedis - Centro de Investigação em Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (desde 2006);
É membro da Comissão de seleção e avaliação dos candidatos à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa: "Provas especialmente destinadas a avaliar as capacidades para a frequência do ensino superior de maiores de 23 anos" (desde 2007);
Foi Professora Bibliotecária da Faculdade (de 2007 até 2009);
Foi membro da Comissão de admissão de estudantes ao Segundo Ciclo de Estudos (2007/2008);
Representa a Faculdade de Direito na Comissão para o Empreendedorismo e Inovação da Universidade Nova de Lisboa e no respetivo Conselho Executivo (desde 2008);
É Diretora do Centro de Estudos em Propriedade Intelectual e Concorrência (CPIC) da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (desde 2009);
É membro da Comissão de avaliação de estágios de Segundo Ciclo (desde 2010);
É membro do Conselho da Faculdade (desde 2011);
É membro da Comissão de Qualidade no Ensino na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (desde 2011).
6 - No âmbito dos serviços que a Doutora Cláudia Maria Trabuco tem prestado à comunidade, destacam-se:
A elaboração de pareceres no âmbito de propostas de alteração legislativa e no âmbito de recursos jurisdicionais;
A participação na elaboração de diplomas legislativos;
A atividade desenvolvida no quadro do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
7 - Tendo em conta o que antecede, não temos dúvida em avaliar de modo muito positivo a atividade desenvolvida pela Doutora Cláudia Maria Trabuco e em propor ao Conselho Científico a manutenção por tempo indeterminado do seu contrato como Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Lisboa, 11 de novembro de 2011
Maria Helena Brito, Professora Associada da Faculdade de Direito da UNL
Ana Prata, Professora Associada da Faculdade de Direito da UNL
8 de março de 2012. - A Administradora, Teresa Margarida Pires.
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