Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do meu Despacho de 31/01/2012 e nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do já referido diploma legal, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 31 de dezembro, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de técnica superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com Paula Manuela Nunes Farinha Matias, com efeitos a 01 de fevereiro de 2012, ficando a ocupar um posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal deste município e posicionada na mesma posição e nível remuneratórios detidos na situação jurídico-funcional de origem, entre a posição remuneratória 2 - 15 e entre o nível remuneratório 18 - 1 da tabela remuneratória.
6 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
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