Despacho (extrato) n.º 3838/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2088, de 27 de fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, e ao abrigo das disposições conjugadas com o n.º 2 do artigo 73.º, o n.º 1 do artigo 75.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e ainda em conjugação com o n.º 1 da cláusula 6.º do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, Ana Paula Brito de Oliveira Pereira Pinto, com a categoria de assistente técnico da carreira assistente técnica, concluiu com sucesso o período experimental, na sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
28 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.
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