Portaria 4/87, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 10.02.1987, Pág. 35
- Data: 1987-02-10
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Sumário
Determina que o disposto na Portaria nº 780/86, de 31 de Dezembro é aplicado à Administração Regional Autónoma dos Açores bem como aos seus institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Aviso
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