Aviso (extrato) n.º 3573-A/2012
Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, por deliberação do Executivo Municipal, na sua reunião de 16 de fevereiro de 2012, e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 dias (úteis) a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido à apreciação pública o projeto de Código Regulamentar do Município de Águeda, cujo texto pode ser consultado no site da Câmara Municipal de Águeda (www.cm-agueda.pt) ou no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, situado no edifício dos Paços do Concelho.
De acordo com o n.º 2 do artigo 118.º, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Praça do Município, 3754-500 Águeda, ou para o e-mail presidente.gilnadais@cm-agueda.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
2 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Gil Nadais Resende da Fonseca.
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