Declaração de retificação n.º 337/2012
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2012, do despacho 2707/2012, retifica-se que onde se lê:
«Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho»
deve ler-se:
«Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho»
28 de fevereiro de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspetora superior.
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