Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral das Autarquias Locais, de 22 de fevereiro de 2012, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Local de trabalho: Direção-Geral das Autarquias Locais, sita na Rua José Estêvão, n.º 137, 4.º a 7.º, 1169-058 Lisboa.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício das atividades previstas no artigo 3.º da Portaria 28/2012, de 31 de janeiro.
4 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior.
5 - Requisitos de admissão: Pode candidatar-se quem, cumulativamente, reúna os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, possua uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida com entidade da administração direta ou indireta do Estado, e seja titular de uma licenciatura na área de Contabilidade e Finanças. Não é admissível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGAL idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
6 - Forma de apresentação da candidatura: A apresentação da candidatura é efetuada em suporte papel, através do preenchimento de formulário tipo disponível na Divisão Administrativa e Financeira da DGAL e em www.portalautarquico.pt, pessoalmente, nas instalações da DGAL, ou através de correio registado com aviso de receção, a enviar para o endereço postal indicado no ponto 2 do presente aviso. Sob pena de exclusão do candidato do procedimento, aquando da candidatura são apresentados, em suporte papel, os documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, designadamente:
a) Fotocópia do certificado de habilitações académicas;
b) Currículo e fotocópia dos documentos comprovativos dos factos aí referidos, incluindo os relativos à formação profissional;
c) Declaração do serviço de origem do candidato com a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória detida, das atividades que executou nos anos de 2009 a 2011 (discriminadas por cada um destes três anos) e das respetivas avaliações do desempenho.
7 - Métodos de seleção: Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é adotado um método de seleção obrigatório - prova de conhecimentos (candidatos que não sejam, cumulativamente, titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho, bem como os candidatos que preencham estes requisitos cumulativos e afastem, por escrito, a aplicação do método de avaliação curricular) ou avaliação curricular (candidatos que sejam, cumulativamente, titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho e não afastem, por escrito, a aplicação do método de avaliação curricular). Aos candidatos que obtenham uma valoração igual ou superior a 9,5 valores no método de seleção obrigatório é ainda aplicado o método de entrevista profissional de seleção. A ponderação para a valoração final do método de seleção obrigatório é de 70 % e do método de entrevista profissional de seleção é de 30 %.
7.1 - Prova de conhecimentos: A prova de conhecimentos é de realização individual, assumirá a forma oral, revestirá natureza teórica, terá a duração aproximada de 1 hora e versará sobre finanças públicas locais e endividamento autárquico, contabilidade pública e autárquica e quadro de competências e regime jurídico de funcionamento das autarquias. A bibliografia e a legislação necessárias à preparação dos temas são divulgadas em www.portalautarquico.pt com uma antecedência mínima de 30 dias, contados continuamente, relativamente à data de realização da prova.
7.2 - Avaliação curricular: A avaliação curricular tem como parâmetros de avaliação a habilitação académica (HA), a formação profissional na área de Contabilidade e Finanças ou em área complementar (FP), a experiência profissional na execução de atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar (EP) e a avaliação do desempenho de atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar nos anos de 2009, 2010 e 2011 (SIADAP), e é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada dos resultados obtidos nos parâmetros de avaliação de acordo com a fórmula HA x 20 % + FP x 20 % + EP x 40 % + SIADAP x 20 %.
7.3 - Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção avalia a experiência profissional e aspetos comportamentais do candidato que sejam evidenciados durante a interação com júri no que diz respeito à demonstração de conhecimentos especializados e experiência, bem como à demonstração de capacidade de análise de informação e de sentido crítico, de comunicação e de relacionamento interpessoal.
8 - Júri: O júri designado por despacho da Senhora Diretora-Geral das Autarquias Locais de 22 de fevereiro de 2012 tem como presidente o Dr. Rui Dias, diretor do DCAF, 1.º vogal efetivo a Dr.ª Fernanda Pimenta, chefe da DAF, 2.º vogal efetivo o Dr. José Constantino, chefe da DIC, 1.º vogal suplente a Dr.ª Dulce Dias, diretora do DMAJ, e 2.º vogal suplente a Dr.ª Marília Silva, técnica superior. O 1.º vogal efetivo substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos. As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos: A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pela Senhora Diretora-Geral das Autarquias Locais, é afixada em local visível e público das instalações da DGAL e disponibilizada em www.portalautarquico.pt, sendo ainda publicitada na 2.ª série do Diário da República.
28 de fevereiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
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