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Aviso 3365/2012, de 1 de Março

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Sumário

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Mourão

Texto do documento

Aviso 3365/2012

10.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Mourão

Discussão pública

Torna-se público, para efeitos do disposto n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, conjugado com o artigo 79.º do mesmo diploma legal, que se encontra aberto, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e durante 30 dias úteis, o período de discussão pública da proposta da 10.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Mourão, cuja documentação estará disponível na Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo da Unidade Orgânica de Ambiente, Obras e Urbanismo, sito no Edifício dos Paços do Município de Mourão, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, qualquer reclamação, observação, sugestão ou pedido de esclarecimento, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão, com referência expressa à "Discussão Pública da 10.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Mourão", e com identificação da morada/contacto do signatário para efeitos de resposta.

22 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.

205784262

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1314055.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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