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Aviso 3357/2012, de 1 de Março

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Sumário

Discussão pública - operação de loteamento

Texto do documento

Aviso 3357/2012

Manuel Joaquim Barata Frexes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:

Nos termos do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na sua redação atual, e em cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, torna-se público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no D.R., a operação de loteamento sito na Zona Industrial do Fundão, na freguesia e concelho do Fundão, em nome de Viver Fundão, E.E. M., NIPC: 507197895. A operação de loteamento encontra-se disponível para consulta, na Divisão de Gestão Urbanística, desta Autarquia.

15 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Manuel Joaquim Barata Frexes.

305729522

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1314047.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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