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Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 2012/01/27, concedi licença sem remuneração, ao abrigo dos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, ao Assistente Técnico Nuno Miguel Afonso de Oliveira.
12/02/03. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel do Nascimento Martins.
305698346
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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