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Deliberação (extrato) 228/2012, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Elisabete Oliveira de Carvalho

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 228/2012

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, na deliberação do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ACSS, I: P:, de 25 de janeiro, foi decidida a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Elisabete Oliveira de Carvalho, nif 190262893, pertencente à carreira técnica superior, nos termos dos números 2 a 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. Mais se declara que foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora com efeitos a 25 de janeiro de 2012, ficando aquela integrada na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal aprovado para 2012 deste instituto público, mantendo a remuneração de (euro) 1.407,45 (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), correspondente a 3.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e ao nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única.

15 de fevereiro de 2012. - O Coordenador da Unidade Funcional da Secretaria do Conselho, Jorge Gonçalves.

205751562

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1311443.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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