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Nos termos do disposto no artigo 44.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, é prorrogada até 31 de dezembro de 2012, a situação de mobilidade interna, intercategorias, do assistente operacional, Joaquim Mota Correia, para o exercício de funções de Encarregado Operacional, até 31 de dezembro de 2012.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2012.
13 de fevereiro de 2012. - O Diretor, João José Cabral Viveiro.
205736156
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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