Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Sacavém de 06 de fevereiro a extinção do procedimento concursal comum para constituir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado OE 201011/0587 - Concurso 3/2010 - Ref.ª 3, um posto de trabalho Assistente Operacional/Secretaria publicado no Aviso 24188/2010, DR 2.ª série, n.º 226, de 22.11.2010 e Declaração de retificação n.º 28/201, DR 2.ª série, N.º 4 de 6.01.2011, considerando as regras consignadas na proposta de lei de Orçamento de Estado de 2012, nomeadamente a diminuição obrigatória de trabalhadores fixada num mínimo de 2 %, a conjuntura nacional de profunda restrição orçamental e o contexto inevitável da racionalização dos recursos humanos não se justificando que se proceda ao aumento do seu número de efetivos, quando a lei impõe a sua redução.
7 de fevereiro de 2012. - O Presidente, António Francisco Fonseca Pereira.
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