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Aviso 2611/2012, de 16 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 2611/2012

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Hermínio Loureiro de Magalhães, Vereador da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada:

Torna público para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro que foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com os trabalhadores abaixo indicados:

Na sequência do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, da carreira/categoria de Técnico Superior, Área de História, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 165, no dia 29 de agosto de 2011, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a candidata aprovada no procedimento concursal - Sandra Maria Pereira Paiva Alves, com a remuneração de (euro)1.579,09, correspondente à posição remuneratória 3 e ao nível remuneratório 19, com efeitos a 19 de dezembro de 2011, que consolida a mobilidade interna neste Município.

Na sequência do concurso interno de ingresso para recrutamento de um Técnico Profissional de 2.ª Classe/Fiscal Municipal (carreira não revista), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 251, no dia 29 de dezembro de 2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado com o candidato aprovado no procedimento concursal - Carlos Alberto Esteves Aparício, com a remuneração de (euro)683,13, correspondente ao Escalão 1, Índice 199, com efeitos a 15 de dezembro de 2011, que consolida a mobilidade interna neste Município.

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os contratos ficam sujeitos a período experimental.

26 de janeiro de 2012. - O Vereador, Dr. Hermínio Loureiro de Magalhães.

305702898

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1310347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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