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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público, por meu despacho datado de 30 de janeiro de 2012, é renovada a comissão de serviço do Comandante Operacional Municipal, Emanuel Renato Sousa Oliveira, por mais três anos, com efeitos a 2 de março de 2012.
2 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
305699853
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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