Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 4/2001, sito em Caliças ou Moirato, freguesia de Odiáxere, Lagos, cujos requerentes são Philip Scott Harding e Vicki Harding, residentes em Odiáxere, Lagos.
Nestes termos, o referido projeto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, na Secção Administrativa/Divisão de Obras Particulares (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
19 de janeiro de 2012. - Por delegação de assinatura, a Chefe de Divisão de Suporte Técnico e Administrativo, em r. s., Dr.ª Célia Correia.
305641386
