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Nos termos do disposto no artigo 44.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foi prorrogada, por acordo entre as partes, a situação de mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional, António Chaves dos Santos, para exercer funções de Encarregado Operacional, até 31 de dezembro de 2012.
9 de fevereiro de 2012. - O Diretor, Fernando Félix de Almeida e Castro.
205723122
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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