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Declaração de retificação n.º 228/2012
Por ter saído com inexatidão o despacho 16349/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011, a p. 47247, retifica-se que onde se lê «até 31 de julho de 2011.» deve ler-se «até 31 de julho de 2012.».
23 de janeiro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Hélder Fernando Branco Trindade.
205723714
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