Despacho (extrato) n.º 1295/2012

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, em conjugação com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, aplicável por via do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 de 2 de março, torna-se público que o trabalhador, Jorge Miguel da Fonseca Batista, concluiu com sucesso o período experimental, com efeitos a 31 de julho de 2011, na carreira/categoria de assistente técnico, na sequência de celebração, em 1 de abril de 2011, de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme despacho de homologação de 1 de agosto de 2011.

1 de agosto de 2011. - O Diretor-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.

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