Portaria 4/92, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 30.01.1992, Pág. 97
- Data: 1992-01-30
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Sumário
Fixa o valor das taxas devidas pelas vistorias e outros actos do processo de licenciamento de empreendimentos turísticos e das taxas de vidas pela declaração de utilidade turística.
Aviso
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